Carta aberta ao Ministro Sérgio Moro sobre redução dos impostos dos cigarros

28.03.19


ACT Promoção da Saúde e organizações da sociedade civil

As organizações da sociedade civil e sociedades médicas, brasileiras e internacionais, abaixo assinadas vêm mostrar extrema preocupação diante da Portaria 263/2019, do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, em 25 de março, que cria um “Grupo de Trabalho - GT para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil, e, assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes”.

As signatárias discordam firmemente da proposta de reduzir tributos sobre produtos de tabaco.

A tributação de produtos de tabaco e a eliminação de todas as formas de comércio ilícito desses produtos são medidas previstas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), primeiro tratado internacional de saúde pública, ratificado por 181 países, inclusive pelo Brasil (Decreto 5.658/2006).

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